I.IV - Revitalização Rua Piauí - Apropriação Indevida do Espaço Público.

Postado em 30.11.2011.

Na postagem anterior, falei sobre as inclinações do passeio público e como a Prefeitura de São Caetano do Sul continua incorrendo em erro ao reformar calçadas com inclinação transversal abusiva que comprometem a circulação, com segurança e conforto, de TODOS os pedestres. 

Aqui, nesta postagem, abordarei sobre as atitudes equivocadas do (a) cidadão (ã), que passam despercebidas por boa parte da população e mesmo pelo poder público municipal; e como estas atitudes, conhecidas como barreira atitudinal, prejudicam, e muitas vezes impedem, o livre trânsito de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. 

Estivemos vivenciando a acessibilidade das calçadas da rua Piauí em 2008 e 2010 e na ocasião encontramos situações típicas da apropriação indevida dos espaços públicos, como os vasos com vegetação rentes ao alinhamento das edificações... 

 Imagem feita em 2008.

Imagens feitas em 2010.

Nota-se nas imagens que tais objetos dificultam o deslocamento das pessoas e chegam a impedir a circulação de uma pessoa que faz uso da cadeira de rodas ou que esteja conduzindo um carrinho de bebê, por exemplo. O mesmo transtorno terão as pessoas cegas, com baixa visão e surdocegas que costumam se orientar pelo alinhamento das edificações. 

Portanto, vasos com vegetação, por mais agradáveis que sejam aos nossos olhos, jamais deveriam estar sobre o passeio público!

Inclua-se informa:

Em Março de 2011 fora instituído o Plano de Arborização Urbana de São Caetano do Sul, cujo Artigo 52 diz:

"Fica proibido o uso de vasos com plantas de jardim sobre o passeio publico”.

Melhor assim: sem vaso!

Imagem feita em 2010.

Também é comum virmos pelas ruas da cidade as calçadas sendo transformadas em “apoio” de canteiro de obras...

 Imagem feita em 2010.

Ou mesmo sendo totalmente incorporadas às obras pelos tapumes!... 

  Imagem feita em 2011.

Ambas apropriações trouxeram danos aos pedestres. Na primeira imagem, o Amílcar - que não é usuário de cadeira de rodas, mas que estava fazendo uso da mesma – ficou impossibilitado de continuar seu percurso devido ao  “morro" de areia da reforma de um restaurante que, segundo Leis - e, óbvio, o bom-senso -, jamais deveria estar sobre o passeio público!

Na segunda imagem, feita recentemente (2011), além do canteiro de obra de uma edificação nova ter “comido” parte do passeio público, fazendo com que os pedestres caminhassem sobre a via para autos, também obstruiu uma rampa de acesso à calçada!  Leia mais em - Canteiro de obra sobre o passeio público: Rua Amazonas.

Dúvida: Será que estas obras (o projeto) estão seguindo o que ordena o Decreto Federal 5296 de 2 de dezembro de 2004?

Inclua-se Informa:  

Segundo o Decreto Federal 5296/04, qualquer ambiente de uso público que passar por reformas deverá ser adaptado às normas técnicas de acessibilidade, assim como toda edificação de uso público que for construída deverá estar adequada aos princípios do Universal Design (Desenho Universal - DU), cabendo à Prefeitura exigir e fiscalizar o cumprimento da lei!

Outra situação corriqueira é quando as pessoas transformam o passeio da calçada de uso exclusivo do pedestre, segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em prolongamento de seus estabelecimentos comerciais, como neste exemplo onde mesas e cadeiras de um bar estão sobre o passeio público...

 

 Imagem feira em 2010.

 Ou como neste restaurante cujos proprietários fizeram do passeio um ambiente de estar (talvez um "fumódromo"!) ao colocar bancos enormes de madeira rentes ao alinhamento da edificação impossibilitando, assim, a circulação de parte da população! 

 

 

 Imagens feitas em 2008.

Ambas apropriações retiram do (a) cidadão (ãs) seu direito de ir e vir com autonomia, conforto, segurança e fluidez!

Obs. Neste caso constatamos, em 2010, que os proprietários do restaurante não mais utilizam o passeio como extensão do seu estabelecimento.

E a apropriação indevida do espaço público também se dá através do automóvel...

Imaginem as cenas:  

Uma pessoa cega caminhando pela calçada sem saber que a sua frente está parte de um automóvel...

 Imagem feita em 2010.

Ou mesmo uma pessoa circulando em uma cadeira de rodas pela calçada tendo que desviar do... Automóvel!...

 

  Imagem feita em 2008.

Automóveis cujas traseiras, segundo o Código de Trânsito, jamais deveriam estar sobre o passeio público, pois a calçada é lugar  para o pedestre! Entretanto é o que mais vemos pelas ruas da cidade. Vou providenciar uma postagem sobre este assunto na série - Barreira Atitudinal: Ajude a erradicá-la! 

E o que dizer de alguns estabelecimentos, como os lava-rápidos, cujos funcionários transformam o passeio público em...

 Imagem feita em 2010.

Ambiente de trabalho! 

Complicando a vida de muitos pedestres.

Executivo e Legislativo: o município está necessitando urgentemente de um Código de Posturas que regule o uso da calçada!

Opa, mas e a lei "Cidade Limpa?” Será que há algum artigo que coloque ordem nesta desordem?

Inclua-se Informa:

Em dezembro de 2009 fora promulgada a Lei 4.831, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que integram a paisagem urbana do município de São Caetano do Sul e cria a Secretaria Especial de Controle Urbano (Secont), cujo titular da pasta é o Secretário Balbo Santarelli. Embora tal lei tenha como foco principal os anúncios, em seu artigo 3o., inciso IV, está assegurado a segurança, a fluidez e o conforto nos deslocamentos de veículos e pedestres. Assim sendo, concluímos que cabe a Secont informar, conscientizar e fiscalizar sobre a apropriação indevida dos espaços públicos pela população.

Ok, ok, ok então se há bancos, vasos, carros, placas, mesas e enfeites natalinos sobre o passeio público devemos acionar a Secont.  Mas será que esta lei serve para TODOS? Tenho minhas dúvidas.

  

Há também modos curiosos de apropriação de um espaço público, como neste exemplo...

 Imagem do Google Maps.

Uma vaga para autos de uso exclusivo de pessoas com deficiência física transformada em vaga privativa!

Não sei se a pessoa que demarcara esta vaga com um cone é pessoa com deficiência física, embora exista no vidro do carro o símbolo do SIA!...

 Imagem feita em 2010.

Também não sei se esta vaga fora demarcada, a pedido, justamente para facilitar a vida de alguém que mora ou trabalhe neste local; o que sei é que qualquer pessoa com deficiência física que esteja portando a credencial  (e não o símbolo do SIA) poderá estacionar nesta vaga. Ela é exclusiva, porém de uso público!

Outra apropriação indevida é quando a pessoa estaciona o carro diante de uma rampa obstruindo o acesso de uma pessoa usuária de cadeira de rodas a calçada ou à faixa de pedestre como demonstra a imagem abaixo: uma tremenda barreira atitudinal!...

 Imagem feita em 2008.

Contudo não sei exatamente para que serve esta rampa! 

Será que fora implantada, pois esta vaga seria demarcada para ser utilizada somente por pessoas com deficiência física? Ou seria para garantir a travessia de um lado ao outro da rua? Ou quem sabe as duas situações?

Imagem Google Maps.

O que sei é que esqueceram das sinalizações!

Se for para apoio da vaga, então, esta deveria ter o piso  sinalizado com o símbolo do SIA além da placa vertical! Se for travessia esqueceram de  pintar  a faixa de pedestre e implantar uma rampa do outro lado da calçada na mesma direção desta...

  E há uma terceira hipótese!

 

De repente, vai que aquela rampa era para estar justamente onde está plantada aquela muda de árvore nesta travessia de pedestre? Observem... Somente há rampa em um lado  do calçamento! ...

 Imagem Google Maps.

Segundo a norma técnica NBR 9050-04:

"Os rebaixamentos das calçadas localizados em lados opostos da via devem estar alinhados entre si”.

 

  Exemplo de rampa no meio de quadra. Fonte NBR 9050-04.

Uma rampa sem função ali, uma faixa de travessia de pedestre somente com rampa de um lado, enfim, é a "tal da coisa pública!”

Alô, Alô secretários da Seohab, Sesurb e Semob: quem falhou?

Ou melhor, quando irão corrigir a falha?

Obs. Faz quatro anos  que revitalizaram a rua Piauí e até agora ninguém, a não ser nós, "reles" cidadãos seguindo ao vento, sem lenço e  sem CNPJ (!), observamos estes equívocos! 

E falando sobre faixa de pedestre: lembrando que estacionar sobre a faixa de pedestre também é se apropriar indevidamente de um espaço público! E neste caso passível de multas e pontinhos na carteira! 

 Imagem feita em 2010.

E, finalizando esta postagem, como é sabido, a Prefeitura fez todo o calçamento de um trecho da rua Piauí padronizando o piso das calçadas, porém constatamos no local (imagem abaixo) que as pessoas estão desconfigurando o calçamento original introduzindo pisos que não são os da rua Piauí; ou seja: estão se apropriando indevidamente de um espaço público!

Além disso, a inclinação transversal da calçada está abusiva: notem que o passeio virou rampa de acesso para automóveis!

 

  Imagens feitas em 2011.

 

 Imagem feita em 2010.

Pergunto: Como a Prefeitura irá exigir que o (a) proprietário (a) siga as leis de acessibilidade se ela mesma, a Prefeitura, fez (e faz) o mesmo com as calçadas que reformara?

 Imagem feita em 2008.

Não sei se há uma lei municipal que determina que o (a) munícipe, ou o (a) proprietário (a) do imóvel, siga o modelo de paginação proposto pela municipalidade.  Caso haja lei fica evidente a falta de fiscalização por parte da Prefeitura; se não há lei neste sentido a municipalidade deveria pensar sobre.

Lembrando-se que ter acesso às leis desta cidade é um suplício! A "burrocracia" impera! Leia sobre em: Comunique-se!

Na próxima postagem, observaremos alguns mobiliários urbanos da rua Piauí.

__________________________________ 

<<Postagem Anterior            Próxima Postagem >>

Movimento: um resultado.

Postado em 07.11.2011

 Por Amilcar Zanelatto.  

"Em discussão... em votação... os vereadores que forem favoráveis permaneçam como estão...

APROVADO!"

No próximo dia 08 de Novembro, às 16h, na Câmara Municipal de São Caetano do Sul (AV. Goiás, 600), serão votadas emendas ao Projeto de Lei enviado pelo Poder Executivo (veja o PL na íntegra, aqui: http://www.camarascs.sp.gov.br/File/(1765.11)%20Prefeitura%20Municipal.pdf ), aprovado em 1a. votação na Sessão de 25 de Outubro e que altera a denominação e o processo de formação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - COMPED, propostas pelo Movimento Inclua-se! e protocoladas pelo Gabinete do vereador Edgar da Nóbrega (PT).

Esse Projeto de Lei é resultado do Inquérito Civil Público aberto pela Dra. Maria Izabel, da 8a. Promotoria de Justiça, a pedido do Movimento Inclua-se!.

Vejam aqui: http://incluase.blogspot.com/2011/04/movimento-consequencia.html

Das emendas a serem votadas, destacamos duas: as que alteram a redação das alíneas "a" e "b", do Inciso II, Art. 5o.

Vejam abaixo, as Emendas propostas:

EMENDAS AO PROCESSO 1765 – ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA DEFICIENTE E ESTABELECE NOVAS REGRAS DE FUNCIONAMENTO

VEREADOR PROFESSOR EDGAR DA NÓBREGA

Altera o parágrafo 3º  do art. 10º

§ 3º - As inscrições dos candidatos ao COMPED e dos eleitores referidos no § 1º deste artigo, deverão ser feitas na sede da Secretaria dos Direitos das Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida – SEDEF, durante o horário de funcionamento, ou pela internet, exclusivamente no caso da inscrição de eleitores, por meio de preenchimento de ficha, cujo modelo será criado pela comissão eleitoral, sendo somente admitidas inscrições de pessoas que preencham os requisitos constantes no art.5º, inciso II, letra “b” e § 5º.

Altera a alínea "a" do Inciso II do Art. 5o.

a)      03 (três) indicados por entidades não governamentais de ou para pessoas com deficiência, juridicamente constituídas e sediadas em São Caetano do Sul.

Altera a alínea "b" do Inciso II do Art. 5o.

b)      04 (quatro) munícipes com deficiência ou respectivos familiares e/ou representantes legais, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, residentes em São Caetano do Sul há, pelo menos, 02 (dois) anos, sem vínculos com as entidades referidas na letra “a” deste inciso.

Altera o parágrafo 1º  do art. 11º

§ 1º - Dentre os representantes da sociedade civil, os 3(três) primeiros representantes de entidades mais votados e os 4 (quatro) primeiros munícipes mais votados, serão eleitos titulares e os 7 (sete) seguintes, suplentes.

Acrescenta parágrafo ao Art.19º

§ - A prestação de contas a que se refere o caput, será disponibilizada na página eletrônica da Prefeitura, anexa ao conteúdo do Portal da Cidadania ou outra página destinada a apresentação da prestação de contas municipal.

Estivemos em 27 de Outubro no Fórum com a Dra. Maria Izabel, da 8a. Promotoria de Justiça. A Dra. Maria Izabel recebeu de nossas mãos cópia do Projeto de Lei protocolado pela Prefeitura e, após ponderar sobre nossos argumentos, enviou ofício ao Presidente da Câmara Municipal, ao Sr. Prefeito e à Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência ou Mobilidade Reduzida - SEDEF.

Vejam abaixo: 

Ofício n.º  299/11 – 8.ª PJ-SCS

Ref.: Inquérito Civil nº  347/11

         São Caetano do Sul,  27 de outubro de 2011.

Prezado  Senhor.

No dia de hoje, recebi em meu gabinete o sr. Amilcar  Zanelatto Fernandes, representando o Movimento das Pessoas com Deficiência de São Caetano do Sul, o qual fez ponderações a respeito da modificação da Lei Municipal nº 4.924, de 25 de agosto de 2010, que me pareceram bastante justificáveis e merecedoras de consideração.

Segundo ele a proposta de alteração da Lei que criou o Conselho Municipal             da Pessoa com Deficiência, no tocante à representatividade da sociedade civil vai de encontro com o paradigma da inclusão social, na medida em que confere a maior parte das cadeiras para as entidades de ou para pessoa com deficiência, dando pouca representatividade às pessoas com deficiência ou seus representantes legais.

Após refletir a respeito, fiz as seguintes conclusões:

No paradigma da integração social ou de serviços, as entidades de ou para pessoas com deficiência foram criadas com o foco de auxiliarem os deficientes a se integrarem socialmente. Para tanto, os serviços a eles direcionados visavam aproximá-los da “normalidade”, já que a sociedade não estava preparada para a convivência com a pessoa com deficiência, a quem cabia todo o esforço para ser integrada no meio social.

A visão assistencialista vigorou nesse paradigma da integração social, tomando por base a fragilidade da pessoa com deficiência e a sua incapacidade para decidir por si e ter autonomia, circunstância, aliás, que sequer era trabalhada por grande parte dessas entidades.

Todavia, ninguém melhor do que a própria pessoa com deficiência para saber quais são suas reais necessidades pelas experiências vivenciadas no dia a dia. Assim, não havia razão para serem representadas quando da reinvindicação de seus direitos. Não havia razão para que não se colocassem à frente de suas próprias decisões.

Assim, a partir de 1970, os movimentos sociais em prol da emancipação das pessoas com deficiência foram se formando e interrelacionando-se, levando ao fortalecendo desses ideais em oposição à política assistencialista até então dominante.

 Surge, então, o paradigma da inclusão social ou de suporte, no qual a diversidade humana é valorizada e a sociedade, assim como o Poder Público têm obrigações para com a inclusão social. A pessoa com deficiência passa a ter o direito de conviver socialmente com as pessoas que não têm deficiência e estas com aquelas e a sociedade e o Poder Público passam a ter responsabilidade para com essa inclusão social.

A integração social estava diretamente relacionada à PESSOA, ou seja, a pessoa com deficiência é que era retirada do seu convívio familiar, social ou institucional, para ser reabilitada e depois retornava ao local de origem. A inclusão social diz respeito ao SISTEMA e não às pessoas, portanto, não são estas que são incluídas, o sistema é que tem que ser inclusivo para receber a todos e, nesse sentido, dar à pessoa com deficiência todo suporte de que necessitar para possibilitar essa convivência social.

No paradigma da inclusão social, que é o que vigora atualmente, a pessoa com deficiência deve ter autonomia garantida, aliás a autonomia é parte do conceito da acessibilidade, nos moldes do art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.098/00.

Nesse sentido, não há como falarmos em inclusão social sem que consideremos a emancipação das minorias, pois somente assim afirmaremos a cidadania e a dignidade da pessoa humana, fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, II e III, Constituição Federal).

Nesse novo paradigma que vivenciamos atualmente, o Movimento das Pessoas com Deficiência defendem que nada sobre elas seja decidido sem a participação delas. Ou seja, “nada sobre nós, sem nós”, reforçando  os direitos humanos que são a tônica da Constituição Federal de 1988, nossa “Constituição Cidadã”.

EMANCIPAÇÃO é autonomia, autosuficiência, tomar as rédias da sua própria vida. É para isso que as pessoas com deficiência estão lutando, porque durante muito tempo a vida delas ficou nas mãos de terceiros, em especial, das instituições especializadas, as quais tinham o saber, a informação, e eram as que mandavam e tomavam decisões em seus nomes. Isso, como dito, imperou no paradigma da integração social/serviços, mas deixa de ter voz no paradigma da inclusão social.

Em face do exposto, não há como não ouvir a reivindicação do Movimento das Pessoas com Deficiência de São Caetano do Sul, aqui representado pelo cidadão Amílcar Zanelatto Fernandes, no sentido de não deixarmos que a representatividade majoritária no Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência fique com as instituições de ou para pessoa com deficiência.

Isso contraria, de fato, o paradigma da inclusão social, na medida em que afirmaremos que as pessoas com deficiência necessitam, ainda, de serem representadas pelas instituições, voltando-nos ao paradigma integracionista e, assim, contrariando a realidade atual e a legislação que vigora, que pugna pela defesa dos direitos humanos das pessoas com deficiência e de sua autonomia e convivência social.

Tal questão, lamentavelmente, não foi adequadamente trabalhada por esta Promotoria de Justiça quando da proposta encaminhada a essa Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência para alteração da Lei Municipal nº 4.924/2010, mas tenho, aqui, a humildade de reconhecer o erro e tentar acertar os passos.

Meu gabinete está sempre aberto à população e os seus anseios são avaliados à luz da legislação atual a ponto de me permitir reflexões e mudanças de rumo, se o caso, como o que ora o faço.

É o que se mostra no momento pertinente a meu ver.

Sabedora de que o projeto de lei que irá modificar a Lei Municipal nº 4.924/10, alvo do procedimento administrativo nº 6.403/02, tramita na Câmara Municipal local, não tendo sido ainda definitivamente aprovado, entendo ser de extrema importância levar a Vossa Excelência os argumentos aqui efetuados para que sejam alvo de reflexão e, se acatados, sejam trabalhados junto aos demais Veradores a alteração do art. 5º, inciso II, no seguinte sentido:

II-) Representantes da sociedade civil:

a)                 03 (três) indiacados por entidades não governamentais de ou para pessoas com deficiência, juridicamente constituídas, sediadas em São Caetano do Sul;

b)                 04 (quatro) munícipes com deficiência ou respectivos familiares e/ou representantes legais, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, residentes em São Caetano do Sul há, pelo menos, 02 (dois) anos.

Às justificativas acima, ainda acrescento os argumentos abaixo, que serão por mim defendidos no Congresso Nacional do Ministério Público, a ser realizado no final de novembro próximo, por meio da tese “Conselhos Estaduais de Educação e Democracia Representativa”, que a meu ver se enquadram perfeitamente nos fatos aqui tratados:

A Constituição Federal tem dentre seus princípios fundamentais o Estado Democrático de Direito, a cidadania e a soberania popular, como podemos verificar desde logo em seu art. 1º e parágrafo único.

A leitura do texto constitucional nos remete a várias passagens em que destaca a participação popular na formulação ou fiscalização das políticas públicas. Como exemplos, podemos citar o art. 10, art. 14, incisos I, II e III, art. 29, incisos XII e XIII, art. 31, § 3º, art. 37, § 3º, art. 49, inciso XV, 194, inciso VII, art. 198, inciso III e art. 204, inciso II.

“É nesse sentido, muito embora não especificado nas alíneas constitucionais, que está introjetada a ideia da formação dos Conselhos Gestores, órgãos paritários de caráter interinstitucional inovador, funcionando como arena de mediação entre a sociedade civil e o Estado.

Com base nestes dispositivos constitucionais, os Conselhos Gestores são criados como fóruns capazes de, em alguma medida, canalizar as reivindicações populares e, ao mesmo tempo, se constituírem em esferas públicas democráticas de controle da Administração Pública”^[1].

Numa democracia participativa como a brasileira, os Conselhos de Direitos ou Gestores têm grande importância no cenário nacional, configurando-se searas de participação popular, por meio da representação da sociedade civil, com atribuição de participarem da formulação das políticas públicas e fiscalizarem o seu cumprimento, razão pela qual é imprescindível que tenham caráter deliberativo e não só consultivo.

Assim, no nosso entender, é imprescindível a participação dos representantes da sociedade civil na composição dos Conselhos de Direitos, sem a qual tais órgãos colegiados passam a ser simples espaços de ratificação das decisões tomadas pelo Poder Público, posto que compostos apenas por representantes por ele indicados, os quais, por certo, defenderão apenas os seus próprios interesses, correndo-se o risco de serem deixados de lado os interesses do povo, em especial das minorias socialmente excluídas.

Após 1988, em respeito ao princípio constitucional da soberania popular, muitos Conselhos Gestores ou de Direitos foram criados, seja no âmbito nacional, seja no estadual ou municipal.

Na composição de alguns desses Conselhos, geralmente presenciamos a paridade entre representantes do governo e da sociedade civil. A título de exemplo, podemos mencionar a Lei Federal nº 8.142/90 (Conselho Nacional de Saúde), Lei Federal nº 8.742/93 (Conselhos de Assistência Social - art. 16), Lei Federal nº 8.842/94 (Conselhos dos Idosos - art. 6), Lei Federal nº 8.242/91 (Conselho Nacional da Criança e do Adolescente - art. 3º).

Essa paridade, porém, não é acompanhada pela grande maioria dos Conselhos de Educação, em especial dos Conselhos Estaduais de Educação, uma vez que a sociedade civil não acaba participando de sua composição, deixando, assim, as deliberações por eles tomadas nas mãos apenas de representantes do poder público.

No nosso entender, a falta de paridade entre representantes da sociedade civil e do poder público na composição dos Conselhos de Educação fere o princípio constitucional da democracia participativa, na qual a soberania popular é imperiosa. 

A sociedade civil, representada por alunos, pais de alunos, associações ou movimentos sociais que defendem os interesses da educação, deveria compor os Conselhos de Educação, a fim de possibilitar sua oxigenação, trazendo para a mesa de debate as questões do dia-a-dia escolar, a visão dos usuários do serviço de educação ofertado pelo Estado e pelos particulares por força do art. 209, I, da C.F.. A sociedade civil presente, em igual número que os representantes do Poder Público dará maior representatividade e legitimidade às deliberações desses órgãos colegiados.

O Conselho de Direito tem a importante missão de, deliberando, participar da formulação e fiscalização das políticas públicas. Logo, se ele não contar com a representação paritária entre representantes da sociedade civil e do poder público, não atenderá aos anseios da democracia participativa desejada pelos legisladores constituintes de 1988. 

A soberania popular, no caso das pessoas com deficiência e diante do novo paradigma da inclusão social, concretizar-se-á tal qual o disposto no art. 1º, parágrafo único da Constituição Federal, com a representação da sociedade civil mais pelos munícipes do que pelas instituições de ou para pessoas com deficiência.

Não sendo assim, correremos o risco de andar na contramão da história, passando por cima do paradigma da inclusão social que foi abraçado pela Constituição Federal, a qual, por sinal, fixa como fundamento da República Federativa do Brasil a soberania popular.

Se São Caetano do Sul, na composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência valorar mais a representatividade desse segmento populacional por instituições do que pelas próprias pessoas ou munícipes, estaremos surdos à voz que clama “Nada sobre nos, sem nós”. Como representantes do Poder Público, Vereadores, Prefeito e Secretários municipais e Ministério Público devemos defender e lutar pela afirmação desse clamor, que, por sinal, vai ao encontro do paradigma da inclusão social e da ordem constitucional vigente.

O Poder Legislativo, em especial, é a Casa que representa a vontade popular e concretiza o fundamento constitucional da soberania popular, de modo que as reivindicações do segmento da população com deficiência de São Caetano do Sul devem ser ouvidos pelos seus integrantes.

Informo que ofício semelhante a este está sendo encaminhado à Secretária Municipal da Pessoa com Deficiência e ao Prefeito Municipal de São Caetano do Sul.

Coloco-me à disposição para qualquer esclarecimento ou troca de informações que se mostrarem necessários, ao mesmo tempo em que espero contar com a compreensão e luta de Vossa Excelência na defesa dos argumentos aqui explanados.

Solicito, por fim, seja encaminhado a esta Promotoria de Justiça o resultado final da análise por essa Câmara Municipal do projeto-de-lei que tem por  finalidade alterar a Lei Municipal nº 4924/10, que trata do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, enviando, se possível, cópia do texto eventualmente alterado pelo Poder Legislativo local.

Atenciosamente.

                                              Maria Izabel do Amaral Sampaio Castro

                                                    8.ª PROMOTORA DE JUSTIÇA

Ao

Excelentíssimo Senhor

VEREADOR SIDNEI BEZERRA DA SILVA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL

Avenida Goiás, 600, Centro

São Caetano do Sul –SP.

---

^[1]Bruno Prates Costa Oliveira, Novos Arranjos Institucionais de Participação Popular pós-1988. Um estudo dos Conselhos Gestores municipais na capital do Espírito Santo.

A Dra. Maria Izabel, se sua agenda assim permitir, deverá estar presente para acompanhar a Sessão do próximo dia 08 de Novembro.

Amilcar Zanelatto Fernandes

________________________

<<Postagem Anterior          Próxima Postagem>>

*CEPAM - Cartilhas de acessibilidade nas calçadas.

Série: Cartilhas de Acessibilidade nas Calçadas.



Postado em 07.11.2011.

Lendo as Cartilhas de Acessibilidade nas Calçadas das Prefeituras, ou mesmo de instituições como o CREA (Conselho de Engenharia e Arquitetura), disponíveis na Internet, pude constatar que a maioria segue o modelo Passeio Livre, do município de São Paulo e, consequentemente, todos os equívocos contidos neste modelo e expostos neste blog também constam nessas cartilhas.

Pesquisando, cheguei a dois vetores de disseminação do modelo Passeio Livre: um é a Fundação Prefeito Faria Lima (CEPAM), que elaborou uma cartilha intitulada

Acessibilidade nos Municípios: como aplicar o Decreto 5.296-04.

Acesse a cartilha.

Esta cartilha tem como objetivo informar principalmente os gestores municipais do Estado de São Paulo, sanando as prováveis dúvidas sobre o Decreto Federal 5.296-04.

Um material que deve ser lido pelos administradores públicos (indico a leitura às Prefeituras dos sete municípios que compõem a Região do Grande ABCD); porém, sendo a CEPAM um "braço" da Secretaria de Planejamento  e Desenvolvimento Regional de São Paulo , dissemina como bons exemplos as ações da Prefeitura de São Paulo e, no capítulo 4, onde é abordado o Planejamento dos Logradouros Públicos (pág. 60), o Decreto Municipal 45.904-05 (Passeio Livre) é exposto como bom exemplo de padronização de calçada a ser seguido pelos demais municípios. 

Segundo a CEPAM: 


"A faixa de acesso ao lote ou faixa adicional é permitido o plantio de vegetação e a inclusão de mobiliário devidamente sinalizado com piso tátil de alerta."

Ou seja, para os (as) técnicos (as) da CEPAM, cada um ou o conjunto de objetos colocados rente ao alinhamento das edificações deverão estar contornados com pisos táteis de alerta (tronco-cônicos)! 

Mas será que tal "solução" garantirá o conforto e a fluidez na caminhada das pessoas cegas que utilizam o alinhamento das edificações para se orientarem? Será que alguém pensou na poluição visual e comunicacional que esta "solução" acarreta? Será que as pessoas com deficiência visual participaram na tomada de decisão; foram ouvidas?

Posso estar enganada, mas a minha impressão é que as decisões foram tomadas por pessoas que não fazem uso da bengala longa!
 

E se mesas, cadeiras, vasos e tantos outros objetos causam insegurança e transtornos a uma parcela significativa de pessoas, imaginem então os declives e aclives transversais  para acesso de automóveis aos lotes, permitidos por leis municipais, justamente sobre o alinhamento das edificações!

Portanto, técnicos(as) da CEPAM, faixa de acesso ao lote ou faixa adicional não deveriam ser empregados nas calçadas, pois pessoas cegas , surdocegas  e com baixa visão se orientam pelo alinhamento das edificações; esta condição está na norma técnica 9050-04! 

Fonte das Imagens: Cartilha Acessibilidade nos Municípios.

Na cartilha apresentada também há imagens de "bons" exemplos de calçamento feitos com pisos instáveis e que provocam trepidação em dispositivos com rodas, como os blocos intertravados.

 

Fonte da Imagem: Cartilha Acessibilidade nos Municípios.

Em Agosto deste ano estivemos na rua Augusta e observamos a total falta de acessibilidade nas calçadas feitas segundo o programa Passeio Livre e o quanto fora equivocado a colocação dos blocos intertravados, além da inconveniente - mas bem conveniente para alguns - faixa de acesso ao imóvel.

Enviamos algumas dessas imagens ao Portal Vida Mais Livre (Leia sobre) e também, a pedido do mesmo, ao vereador Gilberto Natalini (ex-PSDB e atual PV) que neste momento preside a CPI da Acessibilidade do município de São Paulo. 

Além da cartilha a CEPAM, juntamente com a Secretaria do Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo,  criou um programa   intitulado Subsídios à Elaboração do Plano Municipal de Acessibilidade , onde  buscou-se estimular o desenvolvimento de ações, nos municípios paulistas, voltadas às demandas e necessidades das pessoas com deficiência com foco no Decreto Federal 5.296-04. Foram 18 oficinas  regionais realizadas em 2009 nas cidades-pólo.  Veja imagens das oficinas. E obviamente que a cartilha Passeio Livre fora exposta como exemplo a ser seguido.

Na internet está disponível uma série de vídeos da oficina realizada na cidade de São Paulo. Infelizmente o áudio na maioria dos vídeos está ruim e não há legendas.

Selecionei um em que a  atual presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA) do município de São Paulo, Silvana Cambiaghi*, fez observações com relação à cartilha Passeio Livre, dentre elas , alguns itens que deverão ser revistos, pois na prática mostraram-se insatisfatórios, como o uso aleatório dos blocos intertravados sobre o passeio público (00:34:35) - lembrando que a CPA participou da elaboração da cartilha.

Fiquei surpresa com a declaração de Cambiaghi ao dizer que a CPA trabalhou para que houvesse a setorização das calçadas por faixas: faixa livre para o pedestre, faixa de acesso para a iniciativa privada e faixa de serviço para o mobiliário urbano (00:35:10). Mesmo ciente de que tal modelo havia sido elaborado pela CPA na gestão municipal da ex-prefeita Marta Suplicy (PT) - Guia para Mobilidade em Vias Públicas -, acreditava que a setorização, ou melhor, a faixa de acesso ao imóvel,  fosse fruto de uma imposição "de cima". Jamais imaginei que tal ideia fosse defendida por uma Comissão cujo objetivo é garantir a acessibilidade no meio urbano a TODOS!

*Silvana Cambiaghi (usuária de cadeira de rodas) 

é mestre em Desenho Universal,

autora do livro Desenho Universal: Métodos

e Técnicas para Arquitetos e Urbanistas

(indico leitura) e docente da FAU-USP e SENAC.

Clique no link para acessar o vídeo. (Tempo 01:20)

                         http://www.ustream.tv/recorded/2102371

Atenção: há uma propaganda barulhenta e irritante da MTV ao longo da apresentação. 

Algo sobre o futuro da música!

Em breve postaremos a descrição do vídeo.

Próxima postagem apresentaremos a cartilha da Associação Brasileira de Cimento Portland.  

______________________________________

<<Postagem Anterior         Próxima Postagem>>