Comunique-se!

Postado em 07.07.2011

                   Por Amilcar Zanelatto

 

Estou preparando material para palestra em que abordarei as barreiras programáticas. Barreiras programáticas são barreiras embutidas (e invisíveis) em políticas públicas (normas, regulamentos, portarias, leis, decretos).

Como morador de São Caetano do Sul, me preocupei em pesquisar as leis do município que fossem afetas às pessoas com deficiência.

A Câmara Municipal de São Caetano do Sul tem um sítio oficial na web: http://www.camarascs.sp.gov.br/

Há dois anos, aproximadamente, tenho tentado realizar pesquisa, pelo sítio, da legislação pertinente ao segmento, sem sucesso.

Fui à biblioteca da Câmara para tal pesquisa, e não calculam quão burocrático é o processo de pesquisa: você, como CIDADÃO ou CIDADÃ, precisa explicar, por escrito, o porquê de solicitar tal ou qual cópia de lei. "Facilita" se solicitar a algum gabinete de vereador (em São Caetano foram eleitos apenas vereadores; nenhuma vereadora) a cópia.

Explicação a mim dada por assessor da ex-presidência da Casa: "É que temos de ter controle sobre a quantidade de cópias (xerox) de cada Gabinete. Precisamos prestar contas. Não teríamos esse controle se os munícipes começarem a pedir, entende?".

Não, não entendo.

Para dizer a verdade, não entendo porque controlam a emissão de cópias de Leis aprovadas ou protocoladas na Câmara.

Não entendo porque visam "economia" e "lisura" nos gastos de dinheiro público quando uma "reforma" da Câmara consome mais de 25 milhões de reais e, dias depois da "reinauguração", aparecem goteiras no teto com a menor chuva.

Não consigo entender porque o sítio oficial da Câmara não é acessível a pessoas cegas ou com baixa visão.

Não entendo porque tiveram que fazer uma "gambiarra" construindo uma rampa (de uns 45 graus) para se acessar a Tribuna em edificação nova (aprovada pela Secretaria de Obras, como inúmeras obras públicas e privadas).

E não entendo porque não está divulgado QUEM faz a manutenção do sítio oficial da Câmara e QUANTO isso custa a cada munícipe.

E também não entendo PORQUE não consigo acessar Leis. PORQUE não consigo acessar emendas, pareceres, indicações.

Em vista disso, no último dia 27 de Junho enviei ao Sr. Sidnei Bezerra da Silva - PSB (o Sidão da Padaria, como prefere ser tratado), Presidente da Câmara, com cópia aos vereadores Flavio Rstom - PTB, Maurício Fernandes - PSB e Paulo Pinheiro - PTB, componentes da Mesa Diretora, o seguinte e-mail:

"From: INCLUA-SE!

To: Vereador Sidnei Bezerra

Cc: Vereador Flavio Rstom ; Vereador Mauricio Fernandes ; Vereador Paulo Pinheiro

Sent: Monday, June 27, 2011 7:28 PM

Subject: Pesquisa de Leis

Caro Presidente da Câmara de São Caetano do Sul e Srs. Vereadores da Mesa Diretora, boa noite.

Venho há muito tentado pesquisar, no sítio oficial, leis votadas e aprovadas por essa colenda Câmara. Ao "clicar" em "Leis" na página inicial do sítio, aparece uma outra página (Busca de Leis) onde encontramos o seguinte texto:

"O cadastro eletrônico de Legislações Municipais da Câmara de São Caetano do Sul encontra-se em fase de implantação. Para consultar as leis disponíveis nesse cadastro, digite algum dos campos abaixo (número, data ou palavra-chave da Lei Municipal) e clique em 'Buscar'." (termos em negrito são de minha responsabilidade).

Como desconheço o número ou a data de determinadas leis, recorro ao campo "palavra-chave" e "clico" em "Buscar", conforme determina o texto.

Invariavelmente aparece a mensagem: "Lei não encontrada, faça uma nova busca".

Se informar apenas o campo "Número", ocorre o mesmo: "Lei não encontrada, faça uma nova busca".

Lei não encontrada, faça uma nova busca.

Ora, se o texto informa que está havendo "implementação" e que se se digitar ALGUM dos campos se obtém a informação desejada, por que não se consegue?

Por que há quase dois anos (sim! Dois anos!) ainda estão "implementando" o cadastro de Leis?

Senhores, há alguma explicação plausível? Gostaria de poder pesquisar leis e tenho certeza de que hajam muitos cidadãos e muitas cidadãs que também desejam informações sobre a legislação municipal.

Aproveitamos para fazermos algumas sugestões:

1) O sítio oficial da Câmara na internet precisa ser acessível a pessoas com deficiência visual ou com baixa visão para se atender o que determina o Art. 47 do Decreto Federal 5296/04, pois o prazo para tal se expirou em dezembro de 2005;

2) É importante que fossem publicados os pareceres de inconstitucionalidade às proposituras emitidos pela Comissão de Redação e Justiça, ao lado das mesmas, para conh ecimento dos argumentos;

3) É de fundamental importância que se publiquem as emendas às proposituras, e seus autores, com as respectivas justificativas;

4) É imprescindível, em nome de um dos princípios mais comezinhos da transparência, que se atualize das Atas das Sessões para se conhecer quais vereadores votaram contra ou favoravelmente às proposituras.

Certo que o Sr. Presidente tomará as devidas providências para que o sítio oficial da Câmara seja plenamente acessível e transparente, aguardaremos resposta e aproveitamos para renovar nossos protestos de elevada estima e consideração,

Amilcar Zanelatto Fernandes

Movimento Inclua-se!

http://www.incluase.blogspot.com/ "

Desde o dia 27 não recebemos aviso de retorno pelo provedor, o que nos dá a presunção de que a mensagem fora recebida pelos respectivos endereços.

Recebemos, em 04/7, segunda-feira, resposta do gabinete do vereador Paulo Pinheiro:

"Re: Pesquisa de Leis 

De:Vereador Paulo Pinheiro

Escrever Adicionar Bate-papoPara:INCLUA-SE!

Escrever Adicionar Bate-papoAssunto:Re: Pesquisa de Leis Data:04/07/2011 16:54

Amilcar,

Encaminhamos suas justas solicitações à Diretoria de Comunicação da Câmara.

Abraço,

Fernando Scarmelloti

Gabinete Vereador Paulo Pinheiro

http://www.doutorpaulopinheiro.com.br/

4228-6022"

Agradecemos a atenção, Fernando Scarmelloti.

 

Aguardamos a manifestação dos demais Gabinetes.                                                                                       

  

Amilcar Zanelatto Fernandes

Voltar.