III - Sobre a Acessibilidade

Símbolo Internacional de Acesso (SAI).

Lei n 7.405 12/11/1985 – Determina as condições para a adoção do Símbolo Internacional de Acesso.

“É uma certificação feita pelo Poder Público que, após verificar as condições de acessibilidade, determina a colocação desse símbolo em espaços ou locais de ampla visibilidade.” (Fávero, 2004)

Presumimos que o leitor em algum momento já tenha se deparado com este símbolo, ao transitar pela cidade!

Podemos notá-lo, “impresso”, nos transportes públicos; nos acessos aos edifícios; nas portas - principalmente dos sanitários; nos equipamentos e mobiliários urbanos; nas placas de sinalizações; nas vagas de estacionamentos e até mesmo nos automóveis! “Ufa”, por todos os lugares que percorremos nos deparamos com ele, não é mesmo?! 

De fato, ele deve constar em TODOS os locais e equipamentos livres de barreiras (para um melhor entendimento ler tópico - Dimensões da Acessibilidade) e/ou reservados as pessoas com deficiências * - sejam elas físicas, sensoriais, intelectuais ou múltiplas - assim como às pessoas com mobilidade reduzida (que fazem ou não uso de aparelho para movimentação): pessoas idosas, gestantes, pessoas portando crianças no colo, pessoas de baixa estatura, convalescentes cirúrgicos, pessoas obesas, crianças. Assim, o símbolo em questão não se restringe - embora induza - apenas ao acesso de pessoas usuárias de cadeiras de rodas. Ele é abrangente: significa que o espaço, público ou privado de uso coletivo, edificado ou livre, e tudo o que nele esteja inserido seja plenamente acessível garantindo a autonomia, a segurança e o conforto aos usuários.

"Ser acessível é a condição que cumpre um ambiente, espaço ou objeto para ser utilizado por todas as pessoas. Esta condição é um direito universal, pois a referência a todas as pessoas, no plural, se associa a uma realidade essencial: a diversidade, característica dos seres humanos.” Autor não identificado. 

Do mesmo modo que o símbolo de acesso é abrangente, o termo ACESSIBILIDADE também o é. A Acessibilidade não diz respeito apenas ao acesso por TODOS aos espaços urbanísticos (espaços não edificados de domínio público como as calçadas, as praças, os parques) e arquitetônicos (edificações); também diz respeito ao acesso à comunicação e à informação; às artes, à saúde, ao ensino e à formação; ao esporte, ao lazer e ao entretenimento; ao trabalho, ao transporte, aos bens de consumo; em suma: a Acessibilidade, através das ações e relações, busca oferecer as mesmas condições e oportunidades para todas as pessoas de pertencerem à cidade, de serem cidadãs “donas de si”, independentemente das diferenças.

No entanto, o que vemos pela cidade é o emprego indiscriminado do Símbolo Internacional de Acesso (SIA) e do termo ACESSÍVEL. Lugares que não estão plenamente adaptados e/ou adequados conforme as Normas Técnicas de Acessibilidade (ler tópico sobre a ABNT NBR 9050) e as Leis vigentes, adotam o símbolo! Ademais, lemos nos discursos propagados pela cidade que edifícios estão plenamente adequados (acessíveis) aos “portadores de deficiências”** quando, na verdade não estão - talvez tais práticas ocorram por desconhecimento do que seja de fato um ambiente inclusivo por quem intervém no meio! 

Podemos constatar facilmente o uso inadequado, ilegítimo, do símbolo, nos sanitários de uso público, nas vagas de estacionamento, nas vias públicas e nos edifícios - tanto privados quanto públicos, como nas agências bancárias e nos ambientes escolares, sendo este último lugar onde se devem estabelecer as bases de uma sociedade inclusiva.

Desse modo, fica a questão:

Será que é sensato para a sociedade que denominem de Acessível um lugar que esteja livre, por exemplo, das chamadas barreiras arquitetônicas, mas que possua barreiras metodológicas, instrumentais ou mesmo atitudinais, sendo esta última a mais difícil de ser rompida?!

Um dos desafios dos movimentos pela inclusão*** é este: fazer com que a sociedade comece a enxergar a Acessibilidade como um todo e estando ela, a sociedade, inserida neste todo; afinal, a população do país está envelhecendo (IBGE,2000) e todos nós teremos limitações típicas da idade e podemos, a qualquer momento, sermos vítimas de acidente de trânsito (segundo Boareto, em nosso País os acidentes de trânsito deixam cerca de 120 mil pessoas com deficiências permanente/ano); podemos ser vítima da violência ou da criminalidade, sermos vítima de erros médicos e de medicamentos com efeitos colaterais desencadeadores de deficiências ou simplesmente ao longo da vida desenvolvermos patologias que nos deixem com alguma deficiência.

Além disso, podemos vivenciar limitações quando nos deparamos com um ambiente que não esteja adequado às nossas necessidades momentâneas, como por exemplo: uma grávida, tendo que vencer os degraus altíssimos de um ônibus! Com certeza necessitará de ajuda, não porque a gravidez a tornou incapaz de fazê-lo sozinha: é o meio, o ambiente (ônibus) que não está adequado as suas necessidades momentâneas. A essa circunstância damos o nome de ambiente descapacitante e as pessoas que se encontram em ambientes descapacitantes, denominamos descapacitadas. O mesmo ocorre quando uma criança tenta, em vão, utilizar um bebedouro cuja altura não lhe permite o acesso, tendo de alguém erguê-la para que consiga utilizar o equipamento; ou quando é necessário que alguém a segure para que possa fazer suas necessidades fisiológicas em um sanitário público, pois estes não possuem louças sanitárias adequadas às proporções físicas das crianças. Como podemos notar, desde muito cedo vivenciamos

 

limitações impostas pelo meio.

Sendo assim, a Acessibilidade está inserida na vida de todos nós e, portanto, temos que lutar por ela; exigir dos Poderes o respeito pela Constituição Federal – Lei Maior – de modo que não seja apenas uma carta impressa.

“A inclusão é uma visão, uma estrada a ser viajada, mas uma estrada sem fim, com todos os tipos de barreiras e obstáculos, alguns dos quais estão em nossas mentes e em nossos corações” Peter Mitter

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Texto complementar: A Acessibilidade.

* sobre as deficiências

DEFICIÊNCIA FÍSICA é todo comprometimento da mobilidade, coordenação motora geral ou da fala, causado por lesões neurológicas, neuromusculares e ortopédicas ou ainda por má formação congênita ou adquirida.

DEFICIÊNCIA SENSORIAL:

VISUAL é caracterizada por uma limitação no campo visual. Pode variar de cegueira total à visão subnormal. Neste caso, ocorre diminuição na percepção de cores e mais dificuldades de adaptação à luz. 

AUDITIVA é a perda total ou parcial da capacidade de compreender a falar através do ouvido. Pode ser surdez leve - nesse caso, a pessoa consegue se expressar oralmente e perceber a voz humana com ou sem a utilização de um aparelho. Pode ser ainda, surdez profunda.

DEFICIÊNCIA INTELECTUAL é um atraso ou lentidão no desenvolvimento mental que pode ser percebido na maneira de falar, caminhar, escrever. O grau de deficiência cognitiva varia de leve a profundo.

Referência : Sociedade Inclusiva – PUC Minas

 

** sobre o termo portadores de deficiências 

Eugênia Fávero em sua obra DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: GARANTIA DE IGUALDADE NA DIVERSIDADE, Editora WVA, 2004, pp. 21 e 22, comenta que: “(...) o termo ‘portador’, ainda que seja este o termo constante da Constituição Federal (e de algumas leis posteriores, que o repetiram com o objetivo de serem totalmente fiéis à Lei Maior), não é a forma mais adequada. A Constituição Federal foi elaborada num momento histórico em que palavras de conotação muito negativas eram freqüentemente utilizadas (ex.: surdo-mudo, aleijado, retardado, débil mental etc). Buscou-se então, naquele momento, uma padronização. E uma padronização que retirasse o foco de atenção da deficiência e passasse para a pessoa. Decidiu-se por ‘pessoa portadora de deficiência ‘. Todavia, o foco acabou ficando no ‘portador ‘, não chegou à pessoa. À medida que as idéias e ideais foram evoluindo verificou-se que a palavra ‘portador ‘ foi, sim, um avanço para a época, mas ainda era preciso melhorar. Os movimentos sociais identificaram que a expressão ‘portador’ cai muito bem para coisas que a pessoa carrega e/ou pode deixar de lado, não para características físicas, sensoriais ou mentais do ser humano. Ainda, que a palavra ‘portador’ traz um peso freqüentemente associado a doenças, já que também é usada, e aí corretamente, para designar uma situação em que alguém, em determinado momento, está portando um vírus, por exemplo. É simples: basta imaginar que jamais falaríamos ‘pessoa portadora de olhos azuis ‘. Junto com a contestação do termo ‘portador’, concluiu-se que o melhor seria o ‘com’: pessoa com deficiência. Quanto mais natural for o modo de se referir à deficiência, como qualquer outra característica da pessoa, mais legitimado é o texto (...).”  

*** sobre inclusão

O conceito de sociedade inclusiva, ou sociedade para TODOS, surgiu em 1991 com a Resolução 45, da ONU, cuja meta era de que os países estivessem em 2010 vivenciando plenamente esse novo conceito! Baseada na igualdade, na equidade e na disponibilização de condições para essa igualdade, a inclusão prevê a modificação da sociedade para que todos, sem distinção de grupo, raça, cor, credo, nacionalidade, condição social ou econômica, possam desfrutar de uma vida de excelência, sem exclusões. Quanto maior a convivência, sem discriminações, maior a inclusão.

Em 1993, avançando em direção à concretização do novo conceito, a ONU publica ainda a Resolução 48-96, Normas sobre a equiparação de oportunidades para as pessoas com deficiência, ou seja, a transformação dos serviços da sociedade em benefício de todos. Concretiza-se, assim, o Programa Mundial Relativo às pessoas com Deficiência, criado pela ONU em 1982.

Lembrando que: o movimento inclusivo ampliou o conceito de Acessibilidade que surgira na década de 50 que, a princípio, tratava-se apenas da eliminação das barreiras arquitetônicas para integrar as pessoas com deficiências físicas (ex-combatentes de guerra) à sociedade.

Fonte: Livro - Transversalidade e Inclusão: desafios para o educador. Editora Senac.