INCLUA-SE!: julho 2011

Lixeiras sobre as calçadas podem ser um perigo!

A Barreira Atitudinal é a mais difícil de ser combatida, erradicada, pois é necessário que a sociedade entenda e respeite as diferenças. Dela derivam as demais barreiras como a arquitetônica, a comunicacional, a instrumental, a metodológica e a programática.

“As barreiras atitudinais, porém, nem sempre são intencionais ou percebidas. Por assim dizer, o maior problema das barreiras atitudinais está em não as removermos, assim que são detectadas.” (Francisco Lima, 2008).

Postado em 22.07.2011

Quem já topou com as imperceptíveis lixeiras suspensas acopladas nos portões das residências (já topei com as das imagens), certamente irá compreender o perigo que estes objetos podem ocasionar às pessoas com deficiência visual.

Rua Marlene - Nova Gerti. Imagens Tuca Monteiro.

Rua Bezerra de Menezes - Nova Gerti. Imagem Tuca Monteiro.

Rua Prates - Olímpico. Imagem Tuca Monteiro.

Tenho dito insistentemente neste blog que pessoas que fazem uso da bengala longa costumam se orientar pelo alinhamento das edificações; portanto, segundo o bom-senso, esse alinhamento deve estar livre de qualquer objeto: ainda mais objetos suspensos, como essas lixeiras que geralmente estão na altura do rosto ou do peito da pessoa. Certamente um perigo para muitos pedestres.

Obs. As Prefeituras deveriam PROIBIR este tipo de lixeira!

Outro exemplo de lixeiras são as suspensas por pilastra: são as mais comuns de virmos pelas cidades. O problema destas lixeiras é que os munícipes costumam colocá-las rentes ao alinhamento das edificações (muro), e isso também causa transtornos ao pedestre, principalmente às pessoas que fazem uso da bengala longa (cegas), pois também não detectarão com a mesma o volume suspenso (a lixeira propriamente dita).

Rua Marlene - Nova Gerti. Imagens Tuca Monteiro.

E as lixeiras possuem quinas pontiagudas! Pensem nas pessoas idosas que geralmente possuem baixa visão e pele fina colidirem com uma lixeira: poderá causar ferimentos graves.

Imagem de Tuca Monteiro.

Esses mobiliários urbanos deveriam ter quinas arredondadas!

Como essa lixeira desenvolvida para o projeto Calçada Consciente.

Fonte: http://www.piramideengenharia.com.br/calcada_consciente.pdf

Munícipes: Lixeiras devem estar sempre próximas à guia, na faixa de serviço, nunca encostadas no muro!

Lembrando que a faixa de serviço deveria ter textura e cor de piso diferenciados da área de passeio, mas aqui em São Caetano do Sul - SP não há nenhuma lei que estabeleça esse padrão de calçamento. E na sua cidade, caro(a) leitor(a), há algo neste sentido?

Rua Francesco de Martini - Olímpico. Imagens Tuca Monteiro.

Obs. Segundo a norma técnica NBR 9050-04:

"(...) obstáculos suspensos entre 0,60 m e 2,10 m de altura do piso acabado, que tenham o volume maior na parte superior do que na base, devem ser sinalizados com piso tátil de alerta. A superfície a ser sinalizada deve exceder em 0,60 m a projeção do obstáculo, em toda a superfície ou somente no perímetro desta,(...)"

Imagem de Tuca Monteiro.

Saiba que:

Mesmo não havendo um Código de Postura Municipal ou uma outra lei municipal que regule o uso deste espaço público denominado de calçada em seu munícipio, o Decreto Federal 5296-04 e a norma técnica NBR 9050-04 cumprem este papel! Portanto, exerça sua cidadania e exija da administração pública da sua cidade a fiscalização sobre este mobiliário urbano. Outro caminho, caso não consiga êxito junto a administração pública, é encaminhar o caso ao Ministério Público da sua cidade.

Vamos eliminar essa barreira de atitude!

Tuca Monteiro.

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Câmara dos Vereadores do Município de São Paulo.

Como está o acesso à Câmara de sua Cidade?
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Postado em 11.07.2011

Imagem Google Maps.

Vivenciando o acesso principal da Câmara dos Vereadores do Município de São Paulo. (Palácio Anchieta)

Estivemos Amilcar e eu, no dia 31 de março, na Câmara dos Vereadores de São Paulo. Fomos dialogar com o Vereador Natalini sobre as barreiras de ordem programática contidas no Decreto Municipal que trata sobre a acessibilidade nas calçadas do município (leia sobre). Aproveitamos a passagem e solicitamos ao soldado Brandão, como também à assessora de imprensa da Câmara, Alexandra - que gentilmente permitiu imagens da área externa do Palácio e solicitou, caso detectássemos barreiras, para a enviarmos - a permissão para utilizarmos a cadeira de rodas que fica disponível no lobby do edifício. Disse-nos Alexandra que, com a passagem da ex-vereadora e hoje Deputada Federal Mara Gabrilli pela Câmara (para quem não sabe, a Mara é pessoa com tetraplegia), há uma preocupação por parte dos funcionários de tornar os espaços cada vez mais acessíveis. Pessoas muito atenciosas. Gostei.

Observações da vivência
(não fora empregada nenhuma metodologia de análise).

Imagem de Amilcar Zanelatto.

Rampa sobre a área de passeio!

Eu, Tuca, considero rampas de acesso às calçadas sobre a "área de passeio público" um obstáculo! Rampas devem ser construídas de modo que possibilitem o livre trânsito do pedestre com conforto e segurança, jamais devem ser construídas sobre a área de passeio. Ao invés da solução exposta na imagem (passeio público com inclinação transversal superior a 2%), se tivessem elevado o leito carroçável ao nível da calçada, já que o mesmo é somente utilizado para embarque e desembarque de pessoas, teríamos um acesso mais fluído e totalmente livre de obstruções.

Imagem de Amilcar Zanelatto.

Piso tátil de alerta sobre o passeio público pode causar quedas!

O piso tátil de alerta da rampa sobre o passeio público, que neste caso serve para indicar à pessoa cega a presença de um desnível (inclinação transversal sobre o passeio que, segundo a norma técnica NBR 9050-04, não deve ser superior a 3%!, leia sobre) impede que a pessoa se desloque com a cadeira de rodas confortavelmente, uma vez que, devido a inclinação transversal elevada (rampa), as rodinhas frontais tendem a direcionar a cadeira sentido à guia: fica difícil se manter no eixo de circulação! Além disso, o relevo característico destes pisos (tronco-cônicos) acabam por dificultar ainda mais o deslocamento. Lembrando de que pisos com relevos semelhantes ao do piso tátil de alerta podem causar trodeços e prováveis quedas ao pedestre.

Imagem de Amilcar Zanelatto.

Piso inadequado sobre o passeio público!

Piso em mosaico português não é adequado à área de passeio devido a irregularidade da superfície das pedras. Além de fazer com que dispositivos com rodas trepidem (cadeira de rodas, por exemplo), também dificulta o caminhar seguro de quem faz uso de sapatos com salto alto, por exemplo. Como o passeio em mosaico faz parte do patrimônio histórico, assim como o edifício, podia-se, ao menos, lixar a superfície e rejuntar as pedras tornando a superfície do piso o mais regular possível. Outro problema é que estes pisos ficam escorregadios quando molhados! Pisos de áreas externas, como os das calçadas, devem ser antiderrapantes.

Imagem de Amilcar Zanelatto.

Rampa com inclinação que exige esforço da pessoa fere um dos princípios do Desenho Universal: mínimo esforço físico!

Apenas delimitaram com corrimãos o acesso para pessoas com mobilidade reduzida na rampa de acesso existente ao Pálacio. Neste caso seria mais prudente uma rampa em "L" vencendo dois níveis. Inclinação suave = segurança, autonomia e conforto garantidos.

Imagem de Amilcar Zanelatto.

Obs. Poderia ter utilizado os corrimãos como apoio (impulso), ao invés de manipular as rodas da cadeira, mas penso nas pessoas que conheci e que utilizam a cadeira manual e não conseguem utilizar os corrimãos para impulsionar a mesma. Na imagem ao lado utilizo os corrimãos para facilitar a subida na rampa íngreme de uma drogaria em São Caetano do Sul.

Imagem de Amilcar Zanelatto.

Piso tátil direcional dificultando o desempenho das rodinhas frontais da cadeira de rodas!

É sabido que rodas não casam com pisos com relevo, então o que fazer neste caso? Uma pessoa que possui habilidades com a cadeira certamente a inclinará para trás de modo que as rodas frontais se elevem e, assim, passaria pelo "obstáculo" sem problemas. Porém eu, assim como muitas pessoas, não conseguimos essa façanha! Tudo bem que brigar um pouquinho com estes pisos depois de passar por uma rampa íngreme parece bobagem, mas primar pelo conforto e segurança nunca é demais!

E quanto as pessoas com deficiência visual, não seria mais funcional ter um caminho retilíneo demarcado com o tiso tátil que guiasse a pessoa diretamente da calçada até o balcão de informações do Palácio ao invés de uma rota em zigue-zague? Passo a palavra às pessoas que fazem uso destes pisos...

Imagem de amilcar Zanelatto.

Baixo contraste entre o piso existente e o piso tátil!

Os pisos táteis auxiliam, além das pessoas cegas, as pessoas com baixa visão. Portanto, garantir o contraste entre o piso existente e o piso tátil é fundamental.

O piso tátil empregado na Câmara é o de coloração azul: esta cor em fundo cinza escuro não propicia muito contraste. Se o piso tátil fosse na coloração amarelo-segurança, teria maior contraste com o piso existente (cinza escuro). Porém, há pessoas que não enxergam cores como o amarelo, o azul, o verde e o vermelho (por daltonismo), assim como há pessoas que somente enxergam preto/branco e tons de cinza (visão acromática).

Assim, acredito que o ideal seria trabalhar o contraste entre escuro-claro ou claro-escuro. Neste caso, fundo cinza-escuro com piso tátil branco, ou fundo cinza-escuro com piso tátil preto. OBS. O grau de iluminância (iluminação natural) deve ser levado em conta, assim como pessoas com baixa visão devem ser consultadas: afinal, o que seria de fato o ideal para elas? O que posso afirmar aqui, é que a cor do piso tátil tem que ter função: não é uma questão de preferência por essa ou aquela cor!

Lembrando: piso tátil em áreas externas (expostos à chuva), devem ser de superfície antiderrapante; não sei dizer se o da Câmara (piso tátil flexível) possui esta característica.

Ponto positivo: o piso tátil, ao invés de colado, está embutido no piso existente. Essa solução é interessante para uso interno nos edifícios, como nas estações do Metrô. Inibem os tropeções.

Imagem de Amilcar Zanelatto.

Acesso comprometido pelo trilho da porta!

As rodinhas da cadeira travaram! Os trilhos, por onde correm as portas, impediram o deslocamento livre da cadeira de rodas. Este "obstáculo" também pode causar tropeços e quedas! Segundo a norma técnica NBR 9050-04, estes deveriam estar embutidos (nivelados) no piso. Uma solução dada pelo Amilcar fora o de se confeccionar uma placa (removível) e encaixá-la sobre o trilho, já que a porta fica constantemente aberta. Solução simples, rápida e de baixo custo.

Imagem de Amilcar Zanelatto.

Obstrução no caminho!

Depois de "brigar" com o trilho da porta, já dentro do Palácio, ainda tive que manobrar a cadeira pois delimitaram o acesso com fita, direcionando a entrada pela esquerda. Um esforço a mais que poderia ser evitado se o acesso estivesse livre; afinal, o balcão de informações está logo à frente da porta. Além disso, o acesso ao balcão de informações, estando livre de obstáculos e contando com o piso tátil direcional, permitiria maior autonomia às pessoas com deficiência visual.

Imagem de Amilcar Zanelatto.

Quanto ao capacho, a norma técnica NBR 9050-04 estabelece que este deverá estar embutido no piso. Embora o capacho da entrada do Palácio não esteja embutido, não tive problemas para deslizar a cadeira sobre o mesmo. Suas bordas são prensadas e está fixado ao piso. Já tropecei em capachos embutidos no piso! Esta imagem ao lado demonstra um capacho que está embutido no piso, porém está solto.

Imagem Google Maps.

Finalizando:

Segundo a norma NBR 9050-04 não é obrigatório a colocação de pisos táteis direcionais ao longo do passeio público. Somente há a obrigatoriedade quando houver a interrupção ou a ausência do alinhamento das edificações, tal condição também fora adotada no Decreto Municipal nº 45 904 que trata da acessibilidade nas calçadas (saiba mais).

Como podemos notar na imagem, a ausência do alinhamento da edificação se dá no trecho que compreende o acesso principal ao Palácio Anchieta, portanto, segundo a norma técnica e o Decreto Municipal citado, deve haver uma linha guia com piso tátil neste trecho do calçamento.

Passo, novamente, a palavra às pessoas que fazem uso dos pisos táteis. Há alguém ai?

Tuca Monteiro

_________________________

Vivenciamos apenas o acesso externo ao edifício. Caso tenham interesse de vivenciar a acessibilidade arquitetônica e comunicacional nas dependências internas do Palácio Anchieta, não esqueçam de compartilhar conosco. Ficaremos gratos (as).

Comunique-se!

Postado em 07.07.2011

Por Amilcar Zanelatto

Estou preparando material para palestra em que abordarei as barreiras programáticas. Barreiras programáticas são barreiras embutidas (e invisíveis) em políticas públicas (normas, regulamentos, portarias, leis, decretos).

Como morador de São Caetano do Sul, me preocupei em pesquisar as leis do município que fossem afetas às pessoas com deficiência.

A Câmara Municipal de São Caetano do Sul tem um sítio oficial na web: http://www.camarascs.sp.gov.br/

Há dois anos, aproximadamente, tenho tentado realizar pesquisa, pelo sítio, da legislação pertinente ao segmento, sem sucesso.

Fui à biblioteca da Câmara para tal pesquisa, e não calculam quão burocrático é o processo de pesquisa: você, como CIDADÃO ou CIDADÃ, precisa explicar, por escrito, o porquê de solicitar tal ou qual cópia de lei. "Facilita" se solicitar a algum gabinete de vereador (em São Caetano foram eleitos apenas vereadores; nenhuma vereadora) a cópia.

Explicação a mim dada por assessor da ex-presidência da Casa: "É que temos de ter controle sobre a quantidade de cópias (xerox) de cada Gabinete. Precisamos prestar contas. Não teríamos esse controle se os munícipes começarem a pedir, entende?".

Não, não entendo.

Para dizer a verdade, não entendo porque controlam a emissão de cópias de Leis aprovadas ou protocoladas na Câmara.

Não entendo porque visam "economia" e "lisura" nos gastos de dinheiro público quando uma "reforma" da Câmara consome mais de 25 milhões de reais e, dias depois da "reinauguração", aparecem goteiras no teto com a menor chuva.

Não consigo entender porque o sítio oficial da Câmara não é acessível a pessoas cegas ou com baixa visão.

Não entendo porque tiveram que fazer uma "gambiarra" construindo uma rampa (de uns 45 graus) para se acessar a Tribuna em edificação nova (aprovada pela Secretaria de Obras, como inúmeras obras públicas e privadas).

E não entendo porque não está divulgado QUEM faz a manutenção do sítio oficial da Câmara e QUANTO isso custa a cada munícipe.

E também não entendo PORQUE não consigo acessar Leis. PORQUE não consigo acessar emendas, pareceres, indicações.

Em vista disso, no último dia 27 de Junho enviei ao Sr. Sidnei Bezerra da Silva - PSB (o Sidão da Padaria, como prefere ser tratado), Presidente da Câmara, com cópia aos vereadores Flavio Rstom - PTB, Maurício Fernandes - PSB e Paulo Pinheiro - PTB, componentes da Mesa Diretora, o seguinte e-mail:

"From: INCLUA-SE!

To: Vereador Sidnei Bezerra

Cc: Vereador Flavio Rstom ; Vereador Mauricio Fernandes ; Vereador Paulo Pinheiro

Sent: Monday, June 27, 2011 7:28 PM

Subject: Pesquisa de Leis

Caro Presidente da Câmara de São Caetano do Sul e Srs. Vereadores da Mesa Diretora, boa noite.

Venho há muito tentado pesquisar, no sítio oficial, leis votadas e aprovadas por essa colenda Câmara. Ao "clicar" em "Leis" na página inicial do sítio, aparece uma outra página (Busca de Leis) onde encontramos o seguinte texto:

"O cadastro eletrônico de Legislações Municipais da Câmara de São Caetano do Sul encontra-se em fase de implantação. Para consultar as leis disponíveis nesse cadastro, digite algum dos campos abaixo (número, data ou palavra-chave da Lei Municipal) e clique em 'Buscar'." (termos em negrito são de minha responsabilidade).

Como desconheço o número ou a data de determinadas leis, recorro ao campo "palavra-chave" e "clico" em "Buscar", conforme determina o texto.

Invariavelmente aparece a mensagem: "Lei não encontrada, faça uma nova busca".

Se informar apenas o campo "Número", ocorre o mesmo: "Lei não encontrada, faça uma nova busca".

Lei não encontrada, faça uma nova busca.

Ora, se o texto informa que está havendo "implementação" e que se se digitar ALGUM dos campos se obtém a informação desejada, por que não se consegue?

Por que há quase dois anos (sim! Dois anos!) ainda estão "implementando" o cadastro de Leis?

Senhores, há alguma explicação plausível? Gostaria de poder pesquisar leis e tenho certeza de que hajam muitos cidadãos e muitas cidadãs que também desejam informações sobre a legislação municipal.

Aproveitamos para fazermos algumas sugestões:

1) O sítio oficial da Câmara na internet precisa ser acessível a pessoas com deficiência visual ou com baixa visão para se atender o que determina o Art. 47 do Decreto Federal 5296/04, pois o prazo para tal se expirou em dezembro de 2005;

2) É importante que fossem publicados os pareceres de inconstitucionalidade às proposituras emitidos pela Comissão de Redação e Justiça, ao lado das mesmas, para conh ecimento dos argumentos;

3) É de fundamental importância que se publiquem as emendas às proposituras, e seus autores, com as respectivas justificativas;

4) É imprescindível, em nome de um dos princípios mais comezinhos da transparência, que se atualize das Atas das Sessões para se conhecer quais vereadores votaram contra ou favoravelmente às proposituras.

Certo que o Sr. Presidente tomará as devidas providências para que o sítio oficial da Câmara seja plenamente acessível e transparente, aguardaremos resposta e aproveitamos para renovar nossos protestos de elevada estima e consideração,

Amilcar Zanelatto Fernandes

Movimento Inclua-se!

http://www.incluase.blogspot.com/ "

Desde o dia 27 não recebemos aviso de retorno pelo provedor, o que nos dá a presunção de que a mensagem fora recebida pelos respectivos endereços.

Recebemos, em 04/7, segunda-feira, resposta do gabinete do vereador Paulo Pinheiro:

"Re: Pesquisa de Leis

De:Vereador Paulo Pinheiro

Escrever Adicionar Bate-papoPara:INCLUA-SE!

Escrever Adicionar Bate-papoAssunto:Re: Pesquisa de Leis Data:04/07/2011 16:54

Amilcar,

Encaminhamos suas justas solicitações à Diretoria de Comunicação da Câmara.

Abraço,