Postado em 21.09.2013
Por Amilcar Zanelatto.
Redação consensuada para Meta 4
Universalizar,
para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotaçãoo acesso à
educação básica, assegurando-lhes o atendimento educacional especializado,
preferencialmente na rede regular de ensino, nos termos do artigo 208, inciso
III da Constituição Federal e do artigo 24 da Convenção sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência , aprovada por meio do Decreto Legislativo n° 186, de
09 de julho de 2008, com status de Emenda Constitucional e promulgada pelo
Decreto n° 6949, de 25 de agosto de 2009.
Hoje é aniversário da Lei 11.133/05, que instituiu o Dia
Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência.
Trata-se, mais do que um marco legal, de um marco político
importante, pois é quando, simbolicamente, mídias nos permitem dizer que
existimos e que lutamos.
Todas as pessoas lutam.
Certamente a leitora ou o leitor também luta.
Qual é a sua Luta?
A do Movimento Inclua-se! é a de se tornar desnecessário.
Desnecessário por quê?
Porque quando nos tornamos desnecessários, damos por
cumprida nossa missão.
E como toda Luta determina enfrentamento, nosso oponente é,
naturalmente, quem quer se perpetuar como necessário.
Como nos opomos àqueles que querem perpetuar um modelo que
os garantam como necessários, nossa luta está desigual: os que se perpetuam
como necessários têm representatividade político-institucional, mídia e
dinheiro.
A luta do Movimento Inclua-se! - o de tornar-se
desnecessário – necessita de instrumentos e ferramentas que permitam um
equilíbrio de forças, uma equidade.
Não temos dinheiro. Nem mídia (salvo em dias comemorativos;
em marcos políticos).
Aqui em São Caetano do Sul, temos uma representatividade
político-institucional, que foi conquistada por luta: o Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência ou Mobilidade Reduzida.
Não é uma vereança. Nem um Gabinete na Assembléia
Legislativa ou no Congresso Nacional. Também não é uma Secretaria do Poder
Executivo.
É um instrumento de controle social.
E esse instrumento de controle social, no modelo em que está
hoje concebido, foi resultado de Luta do Movimento Inclua-se! contra a
perpetuação de necessidades, representadas pelas Instituições Assistenciais e
Escolas Especiais e capitaneadas pela APAE local.
O ex-presidente da APAE-SCS, hoje vice-presidente regional
da Federação Nacional das APAEs, é o vereador Jorge Salgado (PTB), em 4º
mandato e líder do prefeito Paulo Pinheiro (PMDB) na Câmara. Seu pai, Oswaldo
Martins Salgado fora presidente da APAE local e vereador, da década de 1970 até
o final da de 1980.
Eles têm poder político-institucional, mídia e dinheiro –
que é público, diga-se.
Sem dinheiro nem mídia, mas com uma parceria institucional -
o Ministério Público - vencemos um dos embates que ainda teremos de travar para
que cheguemos ao propósito de nos tornarmos desnecessários: o Conselho.
Aqueles que pretendem se perpetuar como necessários sofreram
derrota nessa Batalha.
Há outros instrumentos institucionais que nós, sem mídia nem
dinheiro, utilizamos: Conferências Públicas, por exemplo.
Nossa Luta requer nossa participação em Conferências:
estivemos na Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência em
2012. Participamos do Fórum Nacional de Educação Inclusiva e representamos,
como suplente, o FONAEI, no Fórum Estadual de Educação.
E a nossa Luta está dedicada a defender o texto original da
Meta 4 do Plano Nacional de Educação (PNE), na Conferência Nacional de Educação
(CONAE), em fevereiro de 2014.
A Meta 4 estabelece objetivos (e estratégias para alcançá-los)
que favorecem àqueles que pretendem ser desnecessários, como o Movimento
Inclua-se!.
Não aos que pretendem se perpetuar como necessários, como a
Federação Nacional das APAEs (FENAPAES), capitaneando interesses de outra
organizações de Escolas Especiais.
Então eles (FENAPAES), reagiram. Eles têm representatividade
político-institucional de peso. E mídia. E dinheiro.
Eles têm vereadore(a)s, diretore(a)s, secretário(a)s,
prefeito(a)s, deputado(a)s estaduais e federais, senadores, governadore(a)s e
ministro(a)s.
Daí, o texto original da Meta 4 foi conspurcado na Câmara
pelo Dep. Ângelo Vanhoni (PT-PR) por influência da FENAPAES.
Ele alterou a redação
original e atendeu aos interesses da FENAPAES.
O interesse da FENAPAES e correlatas, como AACD e AVAPE, é o
de se tornarem escolas substitutivas (e Saúde substitutiva, e Trabalho
substitutivo); ganhar mais grana do FUNDEB, SUS, Assistência Social, sem contar
emendas orçamentárias conseguidas nos parlamentos, e ampliar seu poderio
político, elegendo-se nos Poderes Legislativo, Executivo e, até, Judiciário.
Como?
Segregando.
A FENAPAES e correlatas querem se perpetuar como
necessárias, segregando.
E segregando com dinheiro público.
Segregando quem?
Pessoas.
E segregando Pessoas em razão de suas diferenças anatômica, sensorial, intelectual,
múltipla; por transtorno global do desenvolvimento, altas habilidade ou
superdotação.
O Movimento Inclua-se! tem convicção plena de que somente
alcançará seu objetivo de se tornar desnecessário pela Educação.
E por (ainda) não termos o mesmo poder político, pouca mídia
e nenhum dinheiro, compreendemos que houvera empenho de representações da
sociedade civil, como a ABRAÇA - Associação Brasileira para Ação por Direitos da Pessoa com Autismo e o Fórum Nacional de Educação Inclusiva, na
construção da redação chamada de “consensual” da Meta 4.
Nós não concordamos com o resultado, mas compreendemos que,
dadas as circunstâncias, fora o possível.
Assim, como teremos novos embates pela frente, o Movimento
Inclua-se!, no Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, ainda precisa
existir.
Precisamos retirar o termo “preferencialmente” do Art. 208,
Inciso III, da Constituição Federal.
Mais uma Luta a vencer para nos tornarmos desnecessários.
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