Postado 15.05.2012
Por Amilcar Zanelatto.
A pré candidata à Prefeitura de São Caetano e Assessora Especial de Coordenação da Ação Social participou da I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, realizada na Universidade de São Caetano. Entre os presentes um dos destaques nacionais do governo municipal: a secretária Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Lílian Cristina Fernandes.”
Nota da Coluna “PASSANDO A LIMPO”, de Luiz Carlos Coelho
Jornal Hoje Livre, Ed. 1309 – Ano VI – 03/05/2012 – p. 02.
Sexta-feira 27 de Abril de 2012 no Campus II da USCS foi realizada a I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Caetano do Sul.
O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (COMPED) foi o responsável pela organização do evento. A rigor, o COMPED estava isento de realizar o evento porque, conforme determinação do CONADE (Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência), somente Conselhos Municipais formados até 30 de setembro de 2011 tinham obrigação de realizar a Conferência.
Em setembro de 2011, o COMPED empossado em 22 de fevereiro de 2011 estava “sub-judice”, uma vez que o Movimento Inclua-se! acionara o Ministério Público contestando a forma anti-democrática de como fora constituído o Conselho.
A Dra. Maria Izabel, da 8ª. Promotoria Pública recebera nossa queixa, as argumentações contidas no texto “Bom Conselho” (http://incluase.blogspot.com.br/2011/03/bom-conselho.html) e instaurara Inquérito Civil Público, um processo e formalizara um acordo com o Executivo e o Legislativo: um novo Conselho seria formado por eleição.
O COMPED anterior era constituído de 10 (dez) cadeiras: cinco do Poder Público e cinco da “sociedade civil”. A representação de “sociedade civil” era por indicação do Executivo e eram ocupadas, as cadeiras, por Instituições Assistenciais e Asilares e Escolas Especiais.
Todas as Instituições participantes do Conselho anterior recebem subsídios da Prefeitura para subsistirem e, em troca, mantêm-se silenciosas e perpetuam o Modelo caritativo-médico. Cabia a elas, juntamente com representantes da Prefeitura – SEDEF entre elas, naturalmente - decidirem sobre políticas públicas (?) voltadas ao segmento.
O COMPED atual, eleito em janeiro de 2012 – e responsável pela realização da I Conferência – está constituído de 14 cadeiras, sendo seis indicadas pelo Executivo com representantes das Secretarias da Saúde (SESAUD), Obras e Habitação (SEOHAB), Educação (SEEDUC), Assistência Social (SEAIS), Mobilidade Urbana (SEMOB) , e Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SEDEF). A presidência da Câmara também tem representante no Conselho.
As Conferências Municipais, também por determinação de instância superior, deveriam ser realizadas até 30 de Abril. Com menos e 50 dias para realizarmos tão importante evento, formamos uma Comissão Organizadora que contou com a participação de conselheiros e conselheiras da sociedade civil e, da parte governamental, contamos com a participação da SEAIS com a Maria José e da SEDEF com Luiz Kassab (em férias, mas atento) e de Marco Antonio, da Câmara. Da parte da sociedade civil, a Katia representava a Instituição AMAS e a também Maria José da APAE. Participaram das reuniões também a Ramiunda, do CIVE. Ainda pela sociedade civil, participamos o Presidente Luiz Eduardo, Kelly e eu, representando munícipes com deficiência.
Participei da Comissão Organizadora, portanto. A primeira reunião foi para diagnóstico, quando levantamos as necessidades para se realizar o evento; sua produção: precisávamos de data e local acessível e não há local plenamente acessível em São Caetano do Sul.
Devido ao limite de data, haviam duas: 21 ou 30 de Abril. 21 era feriado e 30 véspera de feriado.
Optou-se pelo dia 27 de Abril, uma Sexta-feira.
Quanto ao local e para tal evento, teríamos de reunir pessoas em lugar aberto ou fechado que fosse acessível a TODOS. Por eliminação, o local escolhido foi o Campus II da USCS, no Centro: conheço os espaços públicos da cidade e posso afiançar que nenhum é plenamente acessível; então sugeri este espaço ou a SEMEF, dois espaços “minimamente” acessíveis.
Acessibilidade contempla não apenas a acessibilidade arquitetônica do local a escolher, como também a acessibilidade de mobilidade urbana e de comunicação.
O local escolhido levou em consideração, portanto e também, a acessibilidade de mobilidade: o transporte público levaria uma pessoa com deficiência com autonomia e segurança até o local do evento? Não. O transporte público é inacessível, a mobilidade também está comprometida pela precariedade das calçadas. Enfim, como poderíamos estimular pessoas com e sem deficiência a se dirigirem ao local e participarem?
Há um serviço público de transporte alternativo para pessoas com deficiência no município demominado "Mover".
O "Mover" conta com peruas vans adaptadas para transporte de pessoas em cadeira de rodas e outros tipos de deficiência da casa da pessoa inscrita no programa até as Instituições de Saúde, de reabilitação ou educacional especial. O serviço foi criado para esse fim: "Mover: um transporte especial para crianças especiais", diz o lema pintado no veículo. Algumas pessoas são transportadas para escolas regulares, também. Algumas; as eleitas.
Aventou-se a utilização do "Mover" para tranportar as pessoas com deficiência mas, por ser em um dia de aula o dia do evento, as vans estariam ocupadas. Sugeri que, então, levássemos os alunos e alunas das escolas para a Conferência, ao invés de levá-las à APAE, Anne Sullivan (uma Fundação Municipal), CIVE, AMAS, neste dia. Mas não havia a presença de representante da Anne Sullivan nem da SEEDUC para acordarmos quanto à minha sugestão e ficamos sem o transporte alternativo.
Quanto à comunicação, precisávamos de intérpretes de Libras (Língua Brasileira de Sinais), intérpretes para pessoas surdo-cegas (Libras tátil), material impresso em braille e mídia de áudio (mídia cedida pela Maria José da APAE) para pessoas cegas. Gravamos áudio contendo apenas o Regimento da Conferência, não houve material impresso em Braille haja vista que o Município (que arrecada quase 1 bilhão de reais por ano) não tem sequer UMA impressora de Braille. Conseguimos o intérprete oficial do município, que está vinculado ao Gabinete do Prefeito e deve, por força de seu cargo e atribuição, seguir o Sr. Prefeito ou a Assessora Especial para seus compromissos. Por esse motivo poderíamos contar com ele caso não fosse solicitado para esse dia pelo Sr. Prefeito. Ele compareceu e procedeu a tradução na parte de saudações protocolares feitas pelo Presidente do Conselho, da SEDEF e da Assessora Especial: após isso, seguiu a Assessora Especial, que se retirara. Havia, também, a convite do Luiz Eduardo, uma moça que se dispôs a ser intérprete de Libras, se solicitada.
Precisávamos também de divulgação e a Comunicação da Prefeitura colocou uma nota sobre a realização e de como participar na semana do evento; o convite fora criado na SEDEF e publicado nas redes sociais e socializado por e-mailing de conselheiras e conselheiros que se predispuseram a essa tarefa. Não houve cartaz, faixa ou banner ou folder distribuidos em comércios, UBSs, escolas, clubes. Não houve nota nos jornais locais.
Quanto ao material a ser distribuído no dia, não haviam pastas, canetas, papel. Não havia café ou água.
A Comissão Organizadora do Conselho conseguiu todo o café e alguns materiais com o comércio local, que colaborou e agradecemos. A USCS colocou TUDO o que foi solictado à disposição.
E, destarte pouco tempo e pouca estrutura e apoio, a I Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência terminou com vinte e nove propostas cunhadas por trinta participantes nos grupos de trabalho e que serão defendidas por seis delegadas e delegados eleitas e eleitos em plenário (afora seis que serão indicadas pelo Executivo) na Conferência Regional a se realizar em Barueri.
E os jornais, em suas notas e reportagens, sequer citaram o que é uma Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, para que serve, o que se pretende e o que se auferiu.
Mas notificaram a presença e "participação" de "Autoridades".
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