Movimento: 3 de Dezembro; Integração; Inclusão.

Postado em 06.12.2011

Por Amilcar Zanelatto.

No dia em que completei 31 anos de idade a 37ª. Sessão Plenária da ONU instituiu o dia 3 de Dezembro como Dia Internacional da Pessoa com Deficiência.

A data foi escolhida porque no dia 3 de Dezembro de 1982, dez anos antes – quando eu já havia completado 21 anos - a Assembleia Geral da ONU adotou o Programa de Ação Mundial para as Pessoas com Deficiência.

A década de 1980 foi rotulada por muitos especialistas da área econômica como a “década perdida” para países periféricos .

Letra da música: http://www.vagalume.com.br/raul-seixas/anos-80.html

De fato, várias crises do Sistema Capitalista foram sentidas nessa década, mas foram crises que não se restringiram à Economia: as crises definiram novos e velhos comportamentos.

Muitos conflitos surgiram no período - consequências de conflitos anteriores - como guerras, insurreições, guerrilhas, revoluções, protestos e também pelo arcaísmo político da época: o mundo dividido em dois e o advento do Neoliberalismo.

Para as pessoas com deficiência, a década de 1980 foi a consolidação da institucionalização da questão da deficiência: com o processo de redemocratização do País – lenta, gradual e segura, como impunha o Regime instaurado no Golpe de 1964 -, as  Instituições Asilares e Assistenciais se organizaram política e partidariamente para defenderem seus modelos, apoiando e elegendo representantes nos Legislativos Municipais, Estaduais e Federal , principalmente.

A década de 1980 trouxe ao segmento o conceito de Integração e, no Brasil, esse conceito atingiu seu ápice no final da década, quando se estabeleceu o Neoliberalismo no mundo - a “Nova Ordem Mundial” ...

 

Letra da música: http://www.vagalume.com.br/caetano-veloso/fora-da-ordem.html 

...trouxe a Constituição de 1988, a queda do muro de Berlim, a eleição de Collor, a Lei Federal 7853.

A Lei 7853, de 1989, é muito curiosa: representa fielmente um paradigma Neoliberal e é utilizada como base argumentativa ainda hoje, tanto pelas pessoas que defendem a Inclusão Plena, que a cita criticamente, quanto pelas que defendem o Integracionismo, que a cita convenientemente.

A Lei, como diz sua ementa,
 

“Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.”

Cito especificamente esta Lei porque foi a Lei citada pela Prefeitura ao justificar o envio de Projeto de Lei à Câmara alterando redação do Art. 32 da Lei Municipal 4207/04, e aprovada. Leia sobre.

A Prefeitura enviou esse Projeto de Lei por exigência do Ministério Público, a quem, pelo Movimento Inclua-se!, o pedido foi feito.

Mas aquilo que a nova redação deveria alterar não somente ficara intocado como também fortalecera o conceito que o Artigo 32 traz (juntamente com a letra “f” do Inciso I do Art. 2º. da Lei 7853/89 - utilizada para justificar a redação envida pela Prefeitura) : o Integracionismo.

Imagem Tuca Monteiro.

No último 26 de Novembro o Movimento Inclua-se! esteve presente no I Encontro Educacional de Práticas Inclusivas, promovido pela Fundação Anne Sullivan, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e apoio da Secretaria Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência, cujo público a atingir seriam os educadores. Leia sobre.

Além do interesse no conteúdo do evento, também entregamos a 97 educadores presentes cópia de uma carta contando a história desse tal de Art. 32 e o que a Prefeitura fez a respeito.

No programa, além das exposições das experiências pedagógicas vivenciadas por educadores com crianças e jovens com deficiência, vivências essas muito interessantes, tivemos as palestras da Profa. Mestra Beatriz Picolo Gimenes e da Dra. Ana Rita de Paula.

Google Image.

A Mestra Beatriz Picolo Gimenes* abordou a questão da inclusão educacional de pessoas com deficiência sob o aspecto do desenvolvimento cognitivo: de como se dá esse desenvolvimento ao longo do tempo, e de quais estímulos devemos dispor para um pleno desenvolvimento da criança com deficiência.

A Dra. Ana Rita de Paula** contribuiu analisando a questão da inclusão sob o aspecto político, demonstrando a existência de dois olhares sobre a questão da deficiência: a Neoliberal e a Socialista.

Fazia tempo que reclamávamos uma abordagem política da questão da deficiência e a Ana Rita, nessa ocasião, a trouxe a São Caetano.

Google Image.

Ana Rita falou sobre a diferença entre os significados de empoderar e emancipar e qual a origem ideológica de cada conceito. Demonstra que o conceito de empoderamento, de origem Neoliberal, é um dos fundamentos de outro conceito: o de Integração. Já a emancipação é de origem Socialista e que o Neoliberalismo – ideologia vigente - não a contempla. A emancipação, portanto, está relacionada ao conceito de Inclusão, uma vez que Integrar não é Incluir.

Esse conflito entre Integrar e Incluir e as ações do Poder Público no sentido de diluí-las – para confundir -  acabam gerando ações paradoxais:

Na mesma semana em que a Prefeitura, pelas Secretarias de Educação e dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SEEDUC e SEDEF), apoia um evento que trata do tema Inclusão, envia à Câmara e faz aprovar Projeto de Lei em que condiciona a matrícula de pessoa com deficiência  à sua (da pessoa com deficiência) CAPACIDADE DE SE INTEGRAR ao sistema regular de Ensino.  

Particularmente penso que a Prefeitura subestima a inteligência das pessoas.

É um absurdo, para não dizer desonesto, que as Secretarias de Educação (SEEDUC) e a dos DIREITOS das Pessoas com Deficiência (SEDEF), nas pessoas de Magali Aparecida Selva Pinto e Lílian Cristina Fernandes, responsáveis pelas respectivas Pastas, não intervieram no sentido de impedirem que o Executivo enviasse à Câmara um projeto de lei que CLARAMENTE denuncia a política adotada por vocês ao segmento: a Integração.  

É hora da Prefeitura e suas respectivas Secretarias ASSUMIREM que a política dirigida ao segmento NÃO É INCLUSIVA e que parem de se apropriar da palavra Inclusão ao discursar sobre suas ações.

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Entenda sobre a barreira programática contida no artigo 32 e suas implicações ao processo da "Real" Educação Inclusiva acessando: Por que celebrar? Causo: o Veto.

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* Profa. Mestra Beatriz Picolo Gimenes - Formada em Matemática e Psicologia, com especialização em Psicopedagogia e Terapia Familiar em Hospital, com grau de mestre em psicologia da Saúde. É criadora do Complexo Lúdico Meimei, em São Bernardo do Campo (SP). Realizou várias pesquisas, entre as quais estão: Jogos entre Reeducandos (Cadeia Pública - SBC) e O Brincar e a Psicomotricidade com Bebês de Mães Adolecentes (faculdade de Medicina do ABC).  Atua como psicóloga-clínica, psicopedagoga institucional, professora universitária, de pós-graduação e assessora-educacional em escolas e brinquedotecas. É conselheira da Associação brasileira de brinquedotecas e da International Toy Library Association (Itla), tendo publicações nacionais e estrangeiras.

** Dra. Ana Rita de Paula - Psicóloga, é consusltora da SORRI-BRASIL há 15 anos, além de outras organizações não-governamentais e orgãos públicos municipais, estaduais e federal. Recebeu, entre outros, o Prêmio Direitos Humanos da Universidade de São Paulo, em 2001 e o Prêmio Nacional de Direitos Humanos, outorgado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, em 2004. Mestre e Pós-doutoranda em Psicologia Social, Doutora em Psicologia Clínica, pela Universidade de São paulo (USP). Há 30 anos faz parte da liderança do movimento pela defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Co-autora do livro "sexualidade e Deficiência: Rompendo o Silêncio" e autora do Livro "Asilamento de Pessoas com Deficiência: A institucionalização da incapacidade social".

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