Postado em 17.06.2012
O que sai nas mídias...
São Paulo-SP, 10/01/2003
Viviane Louro
Questões como a acessibilidade nas escolas e nos transportes também são um empecilho ao aprendizado de música.
(...)
“Caroline Pedreira de Brito é estudante de canto lírico da Fundação das Artes de São Caetano do Sul há 4 anos. Ela nasceu com uma doença neurológica denominada "Amiotrofia Espinhal Progressiva", que a impede de andar sem o auxílio de cadeira de rodas.
Apesar de seu problema de certa forma dificultar o ato de cantar, Caroline diz que o que lhe impede de progredir nos estudos da música é, justamente, a falta de adaptação existente na escola. Para poder freqüentar as aulas, ela precisa ser carregada pelos amigos de classe, pois não há rampas nem elevadores no interior do prédio.
Outro problema encontrado pela estudante está relacionado aos banheiros da instituição. Nenhum deles oferece condições para que Caroline os utilize, uma vez que não possuem portas largas para possibilitar a passagem da cadeira e nem barras de apoio nas paredes. A escola possui três banheiros, sendo que um deles é coletivo, mas nenhum adaptado. Caroline comenta que já deixou de fazer diversos cursos promovidos pela escola justamente por não poder ficar um dia inteiro sem poder ir ao banheiro, pois os cursos eram em tempo integral.
A Fundação das Artes de São Caetano fica na avenida Visconde de Inhaúma, em São Caetano do Sul. Devido ao fato do intenso movimento dessa avenida, seria necessário uma área reservada para embarque e desembarque de deficientes dos automóveis, mas essa área inexiste. E esse fator também atrapalha Caroline quando seu pai não consegue encontrar vaga para estacionar em frente à Fundação. O problema se agrava em dias de chuva.
Apesar de Caroline freqüentar a Fundação das Artes há 4 anos, nunca lhe foi perguntado se algo poderia ser feito para facilitar seus estudos ou seu acesso à escola.” Leia matéria na integra>>
Fonte: Rede SACI.
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Em 20 dezembro de 1999 fora sancionado o Decreto Federal 3.298 - quase um ano após a entrada da Caroline na Fundação das Artes - que regulamenta a Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, e que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências (sic). O artigo 19 deste Decreto determinara que os ambientes escolares, inclusive os profissionalizantes, como é o caso da Fundação, devem sofrer adaptações e outras que garantam o acesso, a melhoria funcional e a autonomia da pessoa com deficiência.
Sendo assim, e já que vivemos em um Estado de Direito, o edifício onde está situado a Fundação das Artes deveria ter passado por reformas, adaptando-o à norma técnica NBR 9050-94 vigente na época, logo no início do ano (2000), de modo que a Caroline, ao iniciar suas aulas de música, encontrasse todos os ambientes utilizáveis e utilizados por ela plenamente acessíveis às suas necessidades - se bem que este direito já estava assegurado à aluna pela lei citada de 89(!); mas como pudemos notar na matéria de Viviane Louro, a Caroline teve seu direito cerceado e continuou enfrentado dificuldades, devido aos ambientes inadequados, ao longo de todo o ano letivo!
Em 19 de dezembro de 2000, dois anos após a entrada da Caroline na Fundação, entra em vigor outra Lei Federal, a 10.098, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências (sic). Esta lei garante mais direitos à cidadã como a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação. Ou seja, a Fundação das Artes, mais uma vez, deveria ter passado por ampla reforma, mas, novamente, a Caroline teve que enfrentar dificuldades, pois a administração pública da época (gestão Tortorello - PTB) continuou a negar este direito garantido por Leis e Decreto-Federal a cidadã como se a mesma não existisse: é o que denominamos de ciclo da invisibilidade.
Passados 4 anos da promulgação da Lei Federal 10.098 - e provavelmente a Caroline já não mais frequentava a Fundação - fora sancionada em 2 de dezembro de 2004 o Decreto Federal 5296, que regulamenta as leis 10048 e 10098, garantindo muito mais direitos às pessoas com deficiência. Neste Decreto ficara estabelecido prazos para que TODOS os edifícios públicos (próprios municipais, estaduais e federais) estivessem plenamente acessíveis até 2007; mas a Fundação das Artes continua inacessível...
Inacessível, embora haja servidores públicos com cargos comissionados, inclusive do mundo da ARTE(!), que insistem em dizer que a Fundação possui Acessibilidade, já que duas rampas foram feitas no local na primeira gestão "Auricchiana" (PTB) (segundo funcionárias da secretaria da Fundação)...
Pergunto: Rampas, ou escorregadores? Acessibilidade real, ou a falsa Acessibilidade?
Imagem Tuca Monteiro.
Para o olhar distorcido de muitas pessoas sem deficiência, estas rampas bastam para se garantir o que chamam de "inclusão"; afinal, para quem defende o conceito integracionista (excludente) fundado no modelo caritativo-médico (entenda sobre lendo http://incluase.blogspot.com.br/2012/03/modelos-sobre-questao-da-deficiencia.html), lugar de pessoas com deficiência, como a Caroline, são nas instituições asilares, e não em uma Fundação das Artes.
Esta prática demonstra a visão estreita do "grupo" que sempre "comandou" este "principado" (incluindo o Legislativo ): como "adaptam" por força da lei ( o Ministério Público está sempre no "pé" da administração), fazem as adaptações de modo que as pessoas com deficiência não consigam utilizar os espaços com autonomia e independência, como é o caso do Mário, usuário de cadeira de rodas ...
Imagem Tuca Monteiro.
Aliás, carregar pessoas com mobilidade reduzida é uma das atribuições dos funcionários que ficam na mesa logo na entrada. Acredito que as tais rampas foram feitas para facilitar a vida destes funcionários: mínimo esforço físico! Seria cômico se não fosse desumano!
Imagem Tuca Monteiro.
Em 2011, os alunos e alunas da Fundação iniciaram uma mobilização, por um abaixo-assinado, exigindo a reforma do edifício contemplando a Acessibilidade Plena (adorei a iniciativa!). Tal mobilização se dera porque a administração havia "prometido" em 2009 a reforma e reinauguração da mesma para o final de 2010. Fonte: http://www.abcdmaior.com.br/noticia_exibir.php?noticia=35061
Segundo nota no Diário do Grande ABC Liana Crocco (PV) diretora nomeada da Fundação das Artes diz:
"Quanto à reforma física, a diretora adianta que a Fundação terá seu espaço adequado às necessidades atuais. Algumas salas terão seu tamanho reduzido ou ampliado de acordo com a frequência de cada aula. Também serão promovidas alterações prevendo melhor acessibilidade aos portadores de necessidades especiais (sic)." Abril de 2010. Fonte: http://www.dgabc.com.br/News/5804373/justa-homenagem.aspx
Passados dois anos da tal promessa de reforma feita pela administração Auricchio e mais de 20 anos da primeira lei federal que garante o direito às pessoas com deficiência à educação, a Fundação das Artes continua sem a reforma. O motivo, segundo a administração: as prioridades têm sido a saúde e a educação!
Pelo visto, a educação e a formação profissional das pessoas com deficiência, não são prioridades desta administração! E viva o Integracionismo, e viva as instituições asilares e segregadoras!
Contudo, tenho um caminho muito mais assertivo para este caso: a 8a. Promotoria de Justiça. Querem ver só como a verba aparece rapidinho e a reforma sai em questão de semanas? Que promotor (a) não se sensibilizaria com o depoimento de pessoas como a cidadã e detentora de direitos Caroline Pedreira de Brito?
Tuca Monteiro.
<<Anteiror Próxima>>
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Levamos o caso ao Ministério Público! Fora aberto o processo.
ResponderExcluirO MP arquivou o processo!
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